sexta-feira, 18 de setembro de 2009

Programa de apoio às moradias já é Lei


O Programa Municipal de Apoio à Construção de Moradias para o Trabalhador Lourenciano já é lei e tem um prazo de 30 dias para regulamentar os procedimentos necessários como o número total de unidades habitacionais, os valores de cada modelo e o termo inicial e final do prazo para a realização das inscrições.
A Lei n° 1.824/09, aprovada pelos vereadores na semana passada, prevê a aquisição pelo município de terrenos urbanos, destinados a doação para grupos organizados de 16 famílias cada, que possam ser incluídos nas linhas de financiamentos da Caixa Econômica Federal.
Segundo Flavia Leal, a Lei propõe que as construções multifamiliares serão no modelo de condomínios verticais, localizados em regiões de fácil acesso ao centro da cidade. O projeto prevê ainda a isenção do IPTU no período de financiamento do imóvel e da Taxa de Licença para Execução de Obras, sendo que o contemplado deverá permanecer com o imóvel, por no máximo, 15 anos ou até a quitação do financiamento.

Inscrições
Poderão participar trabalhadores com idade mínima de 21 anos de idade, ter comprovante de vínculo matrimonial ou união estável de, no mínimo, 1 ano, até a data de inscrição. Também não pode ser proprietário de bens nos últimos 5 anos, não possuir débitos junto ao fisco federal, estadual e municipal, ter renda máxima de até três salários mínimos e que estejam empregadas a mais de um ano.
Outro requisito é não ter nenhum financiamento com a Caixa Econômica Federal e não ter sido contemplado com nenhum programa habitacional.
Os inscritos serão classificados por meio de um sistema de pontuação a se observado pela Gerência de Habitação e supervisão do Conselho Municipal de Habitação.

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